Por Resumo
Quem mora no exterior pode pedir aposentadoria e outros benefícios do INSS sem voltar ao Brasil, pelo Meu INSS ou por procurador. Quando o país onde a pessoa trabalhou tem acordo de previdência com o Brasil, como Portugal, Estados Unidos, Japão, Itália, Espanha, Alemanha e Canadá, o tempo de contribuição dos dois países pode ser somado para cumprir os requisitos. O Rocha Advogados, de Goiânia (GO), atende brasileiros no exterior em pedidos e recursos contra o INSS.
Como funciona a soma do tempo trabalhado fora?
Os acordos internacionais de previdência permitem somar o tempo de contribuição no Brasil e no outro país para alcançar o direito ao benefício. Cada país paga a parte proporcional ao tempo contribuído nele. O pedido segue o formulário e o caminho previstos no acordo de cada país.
Quem recebe aposentadoria do Brasil morando fora paga 25% de imposto?
Não mais na forma antiga. O STF julgou inconstitucional a alíquota fixa de 25% de Imposto de Renda na fonte sobre aposentadorias e pensões pagas a quem mora no exterior (Tema 1.174, ARE 1.327.491). A Procuradoria da Fazenda Nacional entende que a decisão manda aplicar as alíquotas progressivas sobre o valor que passa da faixa de isenção (Nota PGFN/MF 7/2025). Quem teve o desconto de 25% pode ter valores a recuperar, conforme o caso.
O INSS negou meu benefício. O que posso fazer?
Recorrer administrativamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou entrar com ação na Justiça Federal. A ação é eletrônica e pode ser acompanhada do exterior, por procuração.
Que documentos separar?
- Documento de identidade e CPF regular.
- Carteira de trabalho, carnês e extratos de contribuição no Brasil.
- Comprovante de contribuição no país onde trabalhou, se houver acordo.
- Carta de indeferimento do INSS, se o pedido já foi negado.
- Comprovante de residência no exterior.
Perguntas frequentes
Posso pagar o INSS morando fora?
Pode, como contribuinte facultativo, para não perder a qualidade de segurado e continuar contando tempo, conforme as regras do INSS.
Como faço a prova de vida morando fora?
A prova de vida pode ser feita pelo cruzamento de dados do próprio INSS ou, quando exigida, pelos meios aceitos para quem mora no exterior, como o consulado. O escritório orienta o caminho do seu caso.
O Brasil tem acordo com o país onde moro?
O Brasil tem acordos de previdência com dezenas de países. A lista oficial está no site do governo federal, e o escritório confere se o seu país está nela.
Quem cuida desses casos no escritório?
Os casos de previdência de clientes fora de Goiás e no exterior ficam com a advogada Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087.
Posso pedir o benefício do INSS pela internet morando fora?
Sim. A maior parte dos pedidos ao INSS é feita pelo Meu INSS, com conta gov.br, de qualquer país. Quem não consegue acessar pode ser representado por procurador cadastrado no INSS.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do caso concreto. Não há garantia de resultado, nos termos do Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB.
Rocha Advogados, escritório de advocacia em Goiânia (GO) com atuação para brasileiros no exterior. Av. D, 419, 4º andar, Setor Marista. Advogados responsáveis: Rafael Bispo da Rocha, OAB/GO 33.675, e Ivenise Uchôa de Almeida Rocha, OAB/GO 59.087. Atendimento online para brasileiros em qualquer país e presencial em Goiânia.